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Legislação [Lei Nº 1748 de 27 de Novembro de 2024]

LEI Nº 1.748/2024, de 27 de novembro de 2024

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DIREITO, O INSTITUTO MENINA DO SERTÃO - IMSER - CNPJ nº 56.391.755/0001-19, FUNDADO EM 22 DE JULHO DE 2024, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA PADRE JOACIR CAVALCANTE, Nº 434, BAIRRO ALTO DA ESPERANÇA, SENADOR POMPEU/CE - CEP 63.600-000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no exercício pleno do cargo a ele conferido, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica considerado de utilidade de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, o Instituto Menina do Sertão - IMSER - CNPJ nº 56.391.755/0001-19, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundado em 22 de julho de 2024, sob o registro nº 397, livro 007, folha 129 a 129vy, Cartório 1º Ofício de Senador Pompeu, com sede na Rua Padre Joacir Cavalcante, nº 434, Bairro Alto da Esperança, Senador Pompeu/CE — CEP 63.600-000.

O referido instituto, além do caráter filantrópico, tem como atividade a de associação de defesa de direitos sociais nas áreas da cultura, esporte, assistência social e educação no Município de Senador Pompeu/CE.

Art. 2º.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal — Edifício Francisco França Cambraia — Senador Pompeu/CE, 27 de novembro de 2024.

ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ

Prefeito Municipal De Senador Pompeu.