Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município de Senador Pompeu, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada de pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos pela Lei Federal nº 11.340/06, Lei Maria da Penha.

Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor ou agressora, O acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de violência contra a mulher.

Finda-se esta vedação quando transcorrido o prazo regulamentado pelo art. 94, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.