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- Legislação [Lei Nº 1314 de 26 de Junho de 2012]
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2012
SENADOR POMPEU-CE, 26 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 55.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu aprovou e EU sanciono e promulgo a presente Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Senador Pompeu, criando dotação orçamentária própria, através de Credito Especial no valor de R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), para fazer face às despesas, como a seguir discrimina:
0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.041220405.2.091 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO CODESSUL
Assegurar a transferência de recursos financeiros ao Consórcio Regional de Desenvolvimento da Região Sertão Central Sul.
3.3.71.41.00 — Contribuições .........................................R$ 14.400,00
3.3.71.41.01 — Despesas de Exercícios Anteriores .......R$ 40.600,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária arrecadação, conforme artigo 43 § 1º inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
0701-15.451.0022.1.017 — Obras de Infra-Estrutura Urbana e Paisagística
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 55.000,00