Fica concedido aumento real de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentosbase de Educador Físico que atuam no Município de Senador Pompeu.

Fica concedido aumento real de 24% (vinte e quatro por cento) sobre os vencimentos-base dos Técnicos Agrícolas que atuam no Município de Senador Pompeu.

Os Agentes de Endemias e os Eletricistas terão aumento de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos-base percebidos, fazendo jus ao referido aumento somente os servidores que estiverem no efetivo exercício de suas funções.

Os motoristas perceberão, a titulo de aumento real, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário-base mensal.

Alguns profissionais de saúde, dentre eles: Enfermeiros, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos e Farmacêuticos farão jus ao percentual de aumento de 7% (sete por cento) sobre o salário-base.

Fica concedido aumento real correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base dos Auxiliares de Serviços Gerais, Agentes Administrativos e Vigias em efetivo exercício no Município.

Somente receberão o aumento de que tratam os artigos anteriores os Profissionais efetivos e contratados que estejam em efetivo exercício no Município de Senador Pompeu.

O referido aumento consubstancia-se nos dispositivos constantes no Art. 37, inciso X a CF/88 e na atual política econômica do País, que culminou com uma redução do poder aquisitivo dos vencimentos dos referidos profissionais.

Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento do Município de Senador Pompeu.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.