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Legislação [Lei Nº 1298 de 23 de Março de 2012]

LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2012

SENADOR POMPEU-CE, 23 DE MARÇO DE 2012.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 432.692,30 para os fins que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 432.692,30 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). consignando ao Orçamento de 2012 atividades e projetos com os seus elementos econômicos de despesas. como a seguir discrimina:

1301- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

1301- 04.122.0008.2.082 —- MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado......................................R$ 10.000,00

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.........................R$ 40.000,00

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais...............................................................R$ 11.500,00

3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas................................R$ 1.000.00

3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.............R$ 1.000.00

3.3.90.14.00 - Diárias — Civil..........................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 - Material De Consumo...............................................................R$ 7.500,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física............................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 10.000,00

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...........................................R$ 1.000,00

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições......................................................R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente... …..............................R$ 2.000.00

1301.13.392.0018.1.043 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................R$ 5.000,00

1301.13.392.0018.2.083 —- APOIO E INCENTIVO AS MANIFESTAÇÕES ARTISTICAS

3.3.90.30.00 - Material De Consumo................................................................ R$ 2.000,00

3.3.90.31.00 -Premiações Culturais, Artística, Cient. Desportivas e Outras.....R$ 5.000,00

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita …...........................................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física.............................R$ 6.400,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica..........................R$ 50.000,00

3.3.90.48.00 - Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas ..............................R$ 1.000,00

1301.13.392.0018.2.083 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E ESPAÇOS CULTURAIS

3.3.50.43.00 - Subvenções Socais................................................................... R$ 2.000,00

3.3.90.30.00 - Material De Consumo.................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.31.00- Premiações Culturais, Artística, Cient. Desportivas e Outras.....R$ 2.392,30

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física.............................R$ 6.400,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica..........................R$ 25.000,00

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercicios. Anteriores. snes ana ans seres …....R$ 1.000,00

1301.23.695.0017.2.084 —- SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO P/ATRAÇÃO DE TURISTAS

3.3.90.30.00 - Material De Consumo................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física............................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 3.000,00

1301.23.695.0017.1.044 — OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA TURISTICA

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................R$ 5.000,00

1301.23.695.0017.2.085 — REALIZAÇÃO DE EVENTOS CÍVICOS E COMEMORATIVOS

3.3.90.30.00 - Material De Consumo.......................................................... ....R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física...........................R$ 2.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 25.000,00

1401- SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

1401- 04.122.0008.2.086 — MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.....................................R$ 5.000,00

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........................R$ 30.000,00

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais..............................................................R$ 1.500,00

3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado............R$ 1.000,00

3.3.90.14.00 - Diárias — Civil... …..................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 - Matetial De Consumo...............................................................R$ 7.500,00

3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artística, Cient. Desportivas e Outras..R$ 3.000,00

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita..............................................R$ 3.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física...........................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 10.000,00

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercicios Anteriores.........................................R$ 1.000,00

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições....................................................R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente....................................R$ 2.000,00

1401.27.812.0020.1.045 — OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................R$ 25.000,00

1401.27.812.0020.2.087 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES E ESPAÇOS ESPORTIVOS

3.3.50.41.00 - Contribuições.............................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 - Material De Consumo................................................................R$ 7.500,00

3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artística, Cient. Desportivas e Outras...R$ 3.000,00

3,3.90.32,00 – Material de Distribuição Gratuita.............................................R$ 3.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física........................... R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 10.000,00

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................................... R$ 1.000,00

1401.27.812.0020.2.088 — APOIO A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS LOCAIS EM MOVIMENTOS DESPORTIVOS

3.3.50.41.00 - Contribuições.............................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artística, Cient. Desportivas e Outras....R$ 3.000,00

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita................................................R$ 3.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física.............................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica..........................R$ 10.000,00

3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .........................R$ 1.000,00

1401.27.812.0020.2.089 — APOIO A LIGA DESPORTIVA DO MUNICÍPIO

3.3.50.41.00 - Contribuições.............................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º.

Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma de Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:

0601- SEC. DE TURISMO, CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTO

0601- 04.122.0008.2.029 — MAN. DAS ATIV. DA SEC. DE TURISMO, CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTO

3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.....................................R$ 5.000,00

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...................... R$ 65.000,00

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 18.000,00

3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas..............................R$ 2.000,00

3.1.90.96.00 -Ressarcimento de Despesas de Pessoal ...............................R$ 1.000,00

3.3,90,14,00 - Diárias — CIVIL .....................................................................R$ 4.700,00

3.3.90.30.00 - Material De Consumo.............................................................R$ 12.517,9

3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção ..............................R$ 1.000,00

3.9.90.35.00 - Serviços de Consultoria..........................................................R$ 3.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física..........................R$ 19.760.00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 18.766,2

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.........................................R$ 87,69

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições....................................................R$ 2.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente....................................R$ 2.000,00

4.4.90.92.00 - Despesas de Exercicios Anteriores …....................................R$ 345,51

0601.13.392.0018.1.010 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................R$ 10.000,00

0601.13.392.0018.2.030 — APOIO E INCENTIVO AS MANIFESTAÇÕES ARTISTICAS

3.3.90.30.00 - Material De Consumo................................................................R$ 2.000,00

3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artística, Cient. Desportivas e Outras...R$ 5.000,00

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita...............................................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física............................R$ 6.400,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 50.000,00

3.3.90.48.00 - Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas .............................R$ 1.000,00

0601.13.392.0018.2.031 — MANUTENÇÃO DAS ATIIDADES E ESPAÇOS CULTURAIS

3.3.50.43.00 - Subvenções Socais .................................................................R$ 3.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artística, Cient. Desportivas e Outras...R$ 3.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física............................R$ 15.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 14.700,00

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................................R$ 1.000,00

0601.23.695.0017.1.011 — SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO P/ATRAÇÃO DE TURISTAS

3:3:90.30.00 – Maternal De Consumo …........................................................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física...........................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 3.000,00

0601.23.695.0017.1.012 - OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA TURÍSTICA

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................R$ 10.000,00

0601.23.695.0017.2.032 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CÍVICOS E COMEMORATIVOS

3.3.90.30,00 Material De Consumo................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física..........................R$ 2.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 9.400,00

0601.27.128.0019.1.013 — Realização de Fórum Municipal da Juventude

3.3.90.30.00 - Material De Consumo.............................................................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física.........................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica......................R$ 2.000,00

0601.27.812.0020.1.014 — OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................R$ 50.000,0

0601.27.812.0020.2.033 —- MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES E ESPAÇOS ESPORTIVOS

3.3.50.41.00 - Contribuições...........................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 - Material De Consumo..............................................................R$ 10.000,00

3.3.90.31.00 -Premiações Culturais, Artística, Cient. Desportivas e Outras...R$ 3.000,00

3.3.90.36.00 = Quiros Serviços De Terceiros Pessõa FISICA........................R$ 6.545,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 14.770,00

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.........................................R$ 1.000,00

0601.27.812.0020.2.034 — APOIO A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS LOCAIS EM MOVIMENTOS DESPORTIVOS

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita.............................................R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física..........................R$ 3.700,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 3.000,00

3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.......................R$ 3.000,00

0601.27.812.0020.2.035 — APOIO A LIGA DESPORTIVA DO MUNICÍPIO

3.3.50.41.00 - Contribuições..........................................................................R$ 6.000,00

3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais................................................................R$ 10.000.00

Art. 3º.

À ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao PPA - Plano Plurianual 2010-2013 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, em 23 de março de 2012.

Luiz Ibervan Fernandes Ramos

Prefeito Municipal em Exercício