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Legislação [Lei Nº 1255 de 17 de Março de 2011]

TEXTO ORIGINAL | TEXTO ATUAL

Vigência a partir de 27 de Maio de 2013.
Dada por Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013

Lei nº 1.255, de 17 de março de 2011

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.

Autoriza cessão de uso de imóvel público municipal ao Instituto Agropolos do Ceará e dá outras providências.

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU - CE, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.

Art. 1º.

Fica o Prefeito do Município de Senador Pompeu autorizado a ceder ao Instituto Agropolos do Ceará, organização civil sem fins lucrativos. de interesse público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.867.567/0001-10, o uso do box Loja 5D 08, com área de 24 m2, localizado na parte superior do Centro de Feiras e Eventos, nesta urbe.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.

Art. 2º.

O imóvel descrito no artigo anterior será cedido exclusivamente para funcionamento do Instituto Agropolos do Ceará.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.

Art. 3º.

A presente cessão de uso será gratuita e terá prazo de 06 (seis) anos. podendo ser revogada em caso de desvio de finalidade ou não funcionamento do instituto.

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.

Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.

Art. 4º.

A cessão de uso de que trata esta lei será efetivada mediante escritura pública a ser firmada pelas partes.

Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.

Art. 5º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação.

Art. 5º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.

Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu — CE, em 17 de março de 2011.

Antonio Teixeira de Oliveira

Prefeito Municipal

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.341, de 27 de maio de 2013.