Os parágrafos 1º.e 2º., do art. 17, da Lei 1.178/2008, passarão a vigorar com seguinte redação:

§ 1º - O exercício das atividades dos profissionais de Educação, na Carreira de Magistério exige como qualificação mínima:

I- Licenciatura, de graduação plena, para a docência na Educação Infantil

Il — Licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica na área, para a docência na Educação Infantil e nas séries iniciais( até o 5º ano) do ensino fundamental.

III- Licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica na área, para a docência nas séries finais do ensino fundamental.

§ 2º Os atuais titulares de cargo efetivo do quadro do magistério com habilitação de 2º grau somente poderão atuar na Educação Infantil.

O valor da gratificação de que o trata o artigo 23º., da Lei 1.178/2008, será calculado no final do exercício financeiro, momento de sua eventual concessão.

Fica extinto o parágrafo sexto do artigo 26, da Lei 1.178/2008.

Os incisos | e Il, do artigo 30º., passará a viger com a seguinte redação:

“I- 5% (cinco por cento) sobre o total do vencimento do cargo respectivo quando a matrícula do exercício ultrapassar em 10% (dez por cento) o número de matrícula do ano anterior;” “

II- 5% (cinco por cento) sobre o total do vencimento do cargo respectivo quando total de evasão não ultrapassar 5% (cinco por cento) da matrícula efetivada.

O inciso Ill, do 30º., da Lei 1.178/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ill — Será concedida a Gratificação de produtividade proporcional ao desempenho da turma aferido no exame Municipal do ensino Básico — EMEB, de acordo com os seguintes níveis abaixo para as turmas composta de até 25 alunos, devendo ser duplicado os percentuais para as turmas que são compostas de mais de 25 alunos e alcançarem os mesmos percentuais nos resultados:

a) - 5% (cinco por cento) do piso de vencimentos do cargo respectivo quando 70% (setenta por cento) dos alunos alcançarem nota acima de 07;

b) - 10% (dez por cento) do piso de vencimentos do cargo respectivo quando 70% (setenta por cento) dos alunos alcançarem nota acima de 08;

c)- 15% (quinze por cento) do piso de vencimentos do cargo respectivo quando 70% (setenta por cento) dos alunos alcançarem nota acima de 09;

A gratificação de que trata o art. 30º, da Lei 1.178/2008, será concedida até o final do primeiro trimestre do exercício seguinte.

A gratificação de que trata o art. 32, da Lei 1.178/2008 será concedida de acordo com os seguintes níveis e percentuais:

I —- 15% (quinze por cento) sobre o vencimento — base nas escolas com até 150 alunos. FG — 1

|| — 20% (vinte por cento) sobre o vencimento — base nas escolas de 150 a 300 alunos. FG — 2

Ill — 30% (trinta por cento) sobre o vencimento — base nas escolas de 300 a 450 alunos. FG — 3

IV — 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento — base nas escolas com número de alunos superior a 450 FG — 4.º

As funções gratificadas dispostas nos artigos 33 e 34, da Lei 1.178/2008 terão seus níveis elevados para FG-5 e FG-6, respectivamente.

O profissional do magistério em exercício de função diversa daquelas atribuídas ao cargo de magistério perceberá seus vencimentos nos valores correspondentes à função ocupada, ressalvados os casos de readaptação por avaliação de perícia médica, na forma da lei previdenciária.

A gratificação de que trata o art. 35º, da Lei 1.178/2008, será concedida no valor de 5% (cinco por cento) do vencimento-base, quando o deslocamento for superior a três quilômetros e inferior a 15 quilômetros. Será de 10% (dez por cento) quando o deslocamento for superior a 15 quilômetros, não sendo devida a gratificação em nenhum dos casos especificados quando o deslocamento ocorrer às expensas da Administração Municipal.

O Adicional por curso de formação continuada na área do magistério, previsto no inciso IV, do art. 36º., da Lei 1.178/2008 obedecerá aos seguintes percentuais:

a) 1% (um por cento) sobre o vencimento-base quando a carga horária do curso for igual ou superior a 40 horas, limitando-se a dois certificados;

b) 1% (um por cento) sobre o vencimento-base quando a carga horária do curso for igual ou superior a 80 horas, limitando-se a dois certificados; e

c) 1% (um por cento) sobre o vencimento-base quando a carga horária do curso for igual ou superior a 120 horas, limitando-se a um certificado.

O art. 38, da Lei 1.178/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Cada estabelecimento de ensino terá um Diretor Escolar que dirigirá e coordenará as suas atividades e um Diretor Pedagógico, nomeados entre profissionais do magistério, efetivos ou temporários, que tenham sido submetidos a uma seleção pública de provas e títulos da qual resultará um banco de recursos humanos (possíveis gestores), de livre nomeação e exoneração do Gestor Municipal.

§ 1º. A seleção disposta no caput deste artigo iniciará sua vigência no exercício letivo seguinte ao da edição desta lei e será disciplinado por meio de decreto regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Fica estabelecido o ensino fundamental completo como o mínimo de formação para ingresso nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, dispostos no art. 40, XXIl e XXIV, respectivamente, da Lei 1.178/2008.

O inciso XXI, do art.41º., da Lei 1.178/2008 vigorar com a seguinte redação: “Auxiliar de Serviço de Saúde |, ocupado por profissional com formação em auxiliar de enfermagem ou auxiliar de consultório dentário, com inscrição no órgão respectivo;

O inciso XXII, do art. 41, da Lei 1.178/2008 passará a vigorar com a seguinte redação: “Auxiliar de Serviço de Saúde Il, ocupado por profissional com formação em curso técnico de enfermagem ou curso técnico em higiene dental, inscritos no órgão respectivo”.

O adicional dos profissionais de saúde, disposto no art. 42, da Lei 1.178/2008, fica estabelecido nos seguintes percentuais:

|- 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base por especialização na área de atuação;

Il- 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base por especialização em mestrado;

III- 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base por especialização em doutorado; e

IV-2% (dois por cento) sobre o vencimento-base do profissional de nível médio que adquirir graduação de nível superior.

O percentual por ascensão de nível estabelecido no § 1º., do art. 49, da Lei 1.178/2008, será de 5% sobre o vencimento-base.

O adicional por certificação em cursos de que trata o art. 51, da Lei 1.178/2008 será concedido nos seguintes percentuais:

I- 1% (um por cento) sobre o vencimento-base quando a carga horária do curso for igual ou superior a 40 horas, limitando-se a dois certificados;

I- 1% (um por cento) sobre o vencimento-base quando a carga horária do curso for igual ou superior a 80 horas, limitando-se a dois certificados; e

I-1% (um por cento) sobre o vencimento-base quando a carga horária do curso for igual ou superior a 120 horas, limitando-se a um certificado.

Fica extinta a gratificação disposta no art. 52, da Lei 1.178/2008.

A gratificação disposta no art. 53, da Lei 1.178/2008 será concedida a servidores ocupantes do cargo de motorista, condutores de transportes de pacientes e de transportes escolares em deslocamento permanente para outro município.

O servidor contemplado com a gratificação disposta no art. 53, da Lei 1.178/2008 não fará jus ao pagamento de diárias nem hora extra, exceto quando o deslocamento se der em finais de semana ou feriados para os motoristas não integrantes da escala de plantão.

O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá decreto regulamentar para adequação das disposições desta lei, no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.