Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (928)
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (10)
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (0)
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
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Nº 1/1990
02/04/1990 |
Lei Orgânica Municipal |
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Nº 1/2026
13/02/2026 |
Decreto Municipal |
“DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Nº 1/2017
07/03/2017 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
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Nº 1/1990
22/11/1990 |
Regimento Interno Municipal |
Institui o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, … |
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