Vigências
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- Legislação [Lei Nº 1284 de 11 de Novembro de 2011]
Vigência entre 11 de Novembro de 2011 e 20 de Maio de 2014.
Dada por Lei nº 1.284, de 11 de novembro de 2011
Lei nº 1.284, de 11 de novembro de 2011.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Senador Pompeu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Senador Pompeu CMDMSP, órgão consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Ação Social, com finalidade de propor diretrizes gerais de ações governamentais que garantam a igualdade de oportunidade e de direitos entre homens e mulheres deste Municipio, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
Atuar no controle social das políticas públicas em prol das mulheres no Município.
Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates das condições de vidas das mulheres do Municipio, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência.
Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados às mulheres.
Receber, analisar denúncias de toda forma de discriminação e violência contra mulheres e encaminha-las aos Órgãos, competente para providencias efetivas, e acompanhar os procedimentos pertinentes.
Manter canais permanentes de relação com o movimento e grupos de mulheres, apoiando o desenvolvimento de suas atividades, sem interferir no conteúdo e orientação das mesmas.
Encaminhar sugestões de projetos de leis para o poder executivo, ou legislativo.
Organizar junto com as Coordenadorias ou Secretarias Municipais as Conferências Municipais de mulheres.
Criar comissões e grupos temáticos, quando se fizer necessários para estudos e analise de questões referentes às mulheres.
Estabelecer intercâmbio com as entidades afins.
Promover e divulgar os instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, que tratam dos direitos humanos das mulheres.
Promover seminários e encontros municipais sobre os temas importantes para as mulheres do município.
Subsidiar as ações das Coordenadorias ou Secretaria Municipal de mulheres, por meio de sugestões e apoio.
Estabelecer critérios para aplicação dos recursos do fundo Especial dos Direitos da Mulher.
O Conselho Municipal dos Direitos da mulher terá a seguinte estrutura:
Vice-Presidente;
Secretária executiva;
O Colegiado, Órgão máximo de liberação do Conselho, é constituído de 10 (dez) conselheiras titulares, sendo 05 (cinco) representantes do poder público, com suas suplentes e 05 (cinco) da Sociedade Civil, com suas suplentes. Todas terão mandatos de quatro anos, permitida uma redução.
Terão representação no Conselho as seguintes Secretarias, cujos titulares indicarão as representantes:
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Ação Social que a presidirá.
Secretaria de Administração;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Educação;
As representantes da Sociedade Civil, em numero de três e três suplentes, serão selecionadas dentre aquelas que tenham envolvimento com as questões de gênero, seja pela militância, seja pela produção de estudos e pesquisas, seja pela atuação relevante em relação aos direitos das mulheres e ou por terem liderança na comunidade, por uma comissão composta para este fim, pelo colegiado.
O processo seletivo acima referido será aberto a todas as entidades e ou grupos de mulheres que exercerem lideranças na comunidade, devendo as vagas serem preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pelo Conselho municipal.
A função de Conselheira não será remuneradas, mas, será considerado serviço público relevante.
A Secretaria executiva não será conselheira e será paga pela Prefeitura, sendo a responsável pela gerência do Conselho.
Nas primeiras reuniões do Conselho Municipal, será discutido e aprovado o Regimento Interno para seu pleno funcionamento, que será legalizado por Decreto do Poder Executivo.
A Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Ação Social adotará as providências necessárias à operacionalização e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Senador Pompeu, dotando-o de condições fisicos e meios de execução propícios ao atendimento de suas finalidades legais.
Fica criado o Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho, de acordo com o orçamento apresentado anualmente pelo Poder Executivo.
Constituirão o Fundo Especial mencionado, além da verba consignada no orçamento anual, doações de entidade não governamentais e verbas oriundas de convênios com órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal ou Estadual.
O Conselho Municipal poderá solicitar ao Prefeito que sejam colocados a sua disposição servidores públicos municipais necessários ao atendimento de suas necessidades.
O Conselho formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais se darão à publicidade possível.