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- Legislação [Lei Nº 1363 de 21 de Fevereiro de 2014]
Vigência entre 21 de Fevereiro de 2014 e 25 de Fevereiro de 2016.
Dada por Lei nº 1.363, de 21 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2014/GABPRE
SENADOR POMPEU, CE, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação pelo Município de Senador Pompeu aos Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Nº 12.871, de 22 de Outubro de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, da lei orgânica do Município de Senador Pompeu, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Fica instituído a título de auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos integrantes do programa Mais Médicos para o Brasil, em valor mensal de R$ 1.200,00 ( Um mil e duzentos reais).
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar por Decreto, no que coube a presente Lei, especialmente quanto as condições, critérios, atualização do valor, revogação e formas de concessão dos auxílios aqui estabelecidos.
As depesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º de fevereiro de 2013.