Vigências
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- Legislação [Lei Nº 1301 de 4 de Abril de 2012]
Vigência entre 4 de Abril de 2012 e 28 de Maio de 2012.
Dada por Lei nº 1.301, de 04 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2012
SENADOR POMPEU-CE, 04 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos auxiliares de enfermagem e de serviços de saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu aprovou e EU sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º.
Fica normatizado o pagamento de gratificação aos auxiliares de enfermagem e de serviços de saúde no valor de R$ 311,00 (trezentos e onze reais).
Art. 2º.
pagamento da gratificação terá como fonte de recursos o PAB — Piso de Atenção Básica, consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º.
Farão jus a gratificação os servidores que tiverem em pleno exercício de suas atividades funcionais.